Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em Reunião Extraordinária nesta quarta (8), o PL 3.366/25, de autoria do deputado Lincoln Drumond, que prevê isenção do ITCD para doações a templos e instituições religiosas com ações sociais

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 3.366/25, de autoria do deputado Lincoln Drumond (PL), que isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) as doações feitas a templos de qualquer culto e a instituições com atividades religiosas voltadas à assistência social.

O texto, que inclui uma nova alínea no artigo 3º, inciso II, da Lei 14.941/2003, retornou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise em 2º turno e recebeu parecer favorável pela aprovação na forma do vencido — mantendo a redação aprovada em Plenário no 1º turno e alterando a versão original para uniformizar a regra apenas no âmbito estadual. A mudança foi sugerida após verificação de que, em nível federal, a isenção foi proibida. Com a aprovação em definitivo, o projeto segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

Segundo a justificativa aprovada pelos deputados, a inclusão das instituições voltadas à assistência social pretende reconhecer e apoiar o trabalho social realizado por entidades religiosas no estado.

O autor do projeto, deputado Lincoln Drumond, afirmou que “essa aprovação representa o reconhecimento do papel social das instituições religiosas. Nosso objetivo é facilitar doações que fortalecem projetos de assistência à comunidade, sem criar conflito com as regras federais.”

A proposta passou por votação e trâmites regimentais na ALMG antes de ser encaminhada para a sanção estadual.