O governo federal formalizou a mudança na gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, que agora será administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, antes sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O seguro-defeso garante um salário-mínimo mensal, atualmente fixado em R$ 1.518, aos pescadores artesanais durante o período de defeso, época em que a pesca de determinadas espécies é proibida para garantir a sua reprodução.
As novas regras entraram em vigor nesta quarta-feira, com a publicação da Medida Provisória nº 1.323 no Diário Oficial da União. A legislação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a responsabilidade por receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-defeso, antes sob a alçada do INSS.
A Medida Provisória também estabelece um limite para o uso de recursos federais destinados ao pagamento do benefício. Excepcionalmente, neste ano, o valor máximo a ser gasto é de R$ 7,325 bilhões.
A partir de 2026, o montante gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo federal deverá comprovar que os gastos permanecerão dentro do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Para combater fraudes, a nova legislação determina que apenas pescadores que residam em cidades abrangidas ou próximas às áreas de defeso terão direito ao benefício. Além disso, será necessário apresentar cópias de notas fiscais de venda de pescado referentes a pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.
Os solicitantes também deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir registro biométrico.
Pescadores artesanais poderão solicitar o seguro-defeso através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Emprega Brasil.
Através destes canais, será possível acompanhar o andamento do pedido, consultar pagamentos e solicitar revisões.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
