O evento, que atende a requerimento da vereadora Gilsa Santos (PT) e contará com a participação da mestra em Direito e referência nacional na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Graziela Damasceno

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) será tema de audiência pública a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de Governador Valadares nesta sexta-feira, 8 de maio. O evento, que atende a requerimento da vereadora Gilsa Santos (PT), tem como objetivo promover o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Considerado um marco normativo na proteção online de crianças e adolescentes, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em 18 de março e representa avanços importantes para a segurança nos ambientes virtuais. A legislação estabelece responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado.

Entre as medidas previstas estão a exigência de mecanismos mais eficazes de verificação de idade, restrições à comercialização de produtos inadequados e o enfrentamento de práticas que incentivam a dependência digital. O texto também prevê punições para conteúdos que explorem ou sexualizem menores, além de criar mecanismos mais ágeis para denúncias e investigações. A iniciativa busca adequar a legislação brasileira aos desafios do mundo digital, garantindo mais proteção para crianças e adolescentes na internet.

Para a vereadora Gilsa Santos, a audiência será um espaço fundamental de escuta e construção coletiva. “A internet faz parte do cotidiano das nossas crianças e adolescentes, mas ainda precisamos garantir que esse ambiente seja seguro. O ECA Digital é um instrumento importante para enfrentar desafios como a exposição precoce e os riscos das plataformas. Esta audiência é um espaço de diálogo com a sociedade, pois a proteção das crianças deve ser compartilhada entre o poder público, as empresas e as famílias.”

O evento terá como palestrante a Mestra em Direito e referência nacional na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Graziela Damasceno. Consultora e pesquisadora em políticas públicas e direitos humanos, ela atua com ênfase na efetividade das políticas voltadas à infância e juventude.

A Câmara Municipal de Governador Valadares está localizada na Rua Marechal Floriano, nº 905, Centro. A audiência pública, que traz como lema “É hora de conversarmos sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet”, tem início previsto para as 15h. Toda a comunidade está convidada a participar.